Contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para a eleboração de Projetos de Prevenção a incêndio (PPCI), fiscalização e coordenação das atividades de execução e regularização da edificação da Câmara Municipal de Santana da Vargem - MG.

Elaboração dos Projetos de Prevenção e Combate a Incêndio e Segurança de Edificação em Situação de Pânico, bem como do Projeto Básico para execução dos serviços de correção necessários à obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Os serviços incluem o levantamento técnico in loco, a elaboração dos respectivos projetos arquitetônicos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias, além da aprovação junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, visando à regularização das instalações da Câmara Municipal de Santana da Vargem – MG. Os projetos devem incluir a totalidade do prédio da Câmara Municipal de Santana da Vargem, abrangendo todas as áreas administrativas, plenário e demais dependências. Encaminhamento, cadastro e aprovação do projeto junto ao corpo de bombeiros militar de Minas Gerais, no sistema de informações do serviço de segurança contra incêndio e pânico de toda a documentação técnica. O serviço deve contemplar todas as alterações nos Projetos que se fizerem necessárias, indicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; No serviço devem estar inclusos pagamentos de taxas, emolumentos e outros necessários para o cumprimento do objeto.

Fiscalizar o processo de execução das alterações prediais indicadas nos Projetos de Prevenção ao Incêndio, atuando como fiscal do processo licitatório de execução e fiscal contratual, (durante toda a realização das intervenções) garantindo a fiel execução para lograr êxito na emissão do AVCB.

Realizar visitas técnicas in loco, com a finalidade de fiscalizar o processo de execução das alterações prediais indicadas nos Projetos de Prevenção ao Incêndio e emitir relatório individual em cada visita técnica quanto a execução (relatório contemplando porcentagem de obra concluída, necessidade de alterações, adequações e outras informações necessárias o fiel cumprimento da execução).

Após a execução das alterações (e adequações refazimento, caso necessário), proceder o encaminhamento, cadastro e aprovação junto ao corpo de bombeiros militar de minas gerais e no sistema de informações do serviço de segurança contra incêndio e pânico, de toda documentação técnica de modo que seja emitido e entregue a câmara municipal de santana da vargem o auto de vistoria do corpo de bombeiros militar de minas gerais. no serviço devem estar inclusos pagamentos de taxas, emolumentos e outros necessários para o cumprimento do objeto.