EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia e consultoria, visando à realização de levantamento técnico cadastral, diagnóstico das condições de segurança contra incêndio e pânico, elaboração do Projeto Técnico de Segurança Contra Incêndio e Pânico, memoriais, especificações técnicas, documentos complementares e planilha orçamentária detalhada das adequações necessárias, em conformidade com a legislação vigente e as normas aplicáveis do Corpo de Bombeiros, com vistas a subsidiar a execução das intervenções necessárias para futura obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), conforme condições, especificações e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

FUNDACAO D. PEDRO II · DIVISAO DE COMPRAS

Período de propostas encerrado

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Linha do tempo do processo

Publicação

23/06/2026, 12:05

(há 48 dias)

Abertura das propostas

26/06/2026, 10:00

(há 45 dias)

Encerramento das propostas

26/06/2026, 17:00

(há 45 dias)

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Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CONTRATACAO; Tipo: Empresa especializada; Aplicacao: Elaboracao e/ou execucao de Projeto Tecnico e demais procedimentos necessarios para expedicao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Serviço · Menor preço	1 UN	R$ 77.577,00	R$ 77.577,00	Pesquisar

Item #1
CONTRATACAO; Tipo: Empresa especializada; Aplicacao: Elaboracao e/ou execucao de Projeto Tecnico e demais procedimentos necessarios para expedicao do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Quantidade
1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 77.577,00
Vlr. total
R$ 77.577,00
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 77.577,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Local: Ribeirão Preto / SP
Modo de disputa: Dispensa Com Disputa

Nº da compra / processo: 26 · 29
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Nº de controle: 01072472000112-1-000032/2026

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de adequação do Theatro Pedro II às exigências legais e normativas de segurança contra incêndio e pânico, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, condição indispensável para o funcionamento regular da edificação. O Theatro Pedro II constitui bem cultural de relevante valor histórico, arquitetônico e artístico, tombado pelos órgãos de preservação patrimonial, circunstância que exige a elaboração de soluções técnicas especializadas compatíveis com as diretrizes de preservação do patrimônio histórico. A obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB constitui requisito obrigatório para a utilização regular da edificação, sendo indispensável para a continuidade das atividades culturais, artísticas, institucionais e administrativas desenvolvidas pela Fundação Dom Pedro II. A ausência de regularização poderá ocasionar: a) Restrições operacionais ao funcionamento da edificação; b) Riscos à segurança de usuários, colaboradores, artistas e visitantes; c) Responsabilização administrativa dos gestores; d) Dificuldades na captação de recursos e celebração de convênios; e) Comprometimento da cobertura securitária da edificação; f) Impossibilidade de atendimento às exigências dos órgãos fiscalizadores. A contratação faz-se necessária para: a) Realizar diagnóstico técnico completo das condições atuais da edificação; b) Identificar inconformidades em relação à legislação vigente; c) Elaborar projeto técnico adequado às características do imóvel tombado; d) Compatibilizar as exigências de segurança contra incêndio com a preservação patrimonial; e) Viabilizar a aprovação junto ao Corpo de Bombeiros, CONPPAC e CONDEPHAAT; f) Subsidiar futura contratação das obras e adequações necessárias por meio de planilha orçamentária detalhada; g) Promover maior eficiência, economicidade e segurança jurídica para futuras contratações.