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Aquisição de 07 (sete) vagas no Curso Presencial de Instrumentos de Manutenção do Equilíbrio Econômico dos Contratos Administrativos, com carga horária de 16h/a, organizado pela Orzil Consultoria e Treinamento LTDA. que será realizado nos dias 30 e 31 de julho de 2026, em Brasília/DF. (Fonte: SEJUSP/ FESP/ RECURSO FEDERAL)

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - MS · Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Período de propostas encerrado

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Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Inscrição em cursos, seminários e congressos Serviço · Não se aplica	7 1 Vaga	R$ 4.452,30	R$ 31.166,10	Pesquisar

Item #1
Inscrição em cursos, seminários e congressos
Quantidade
7 1 Vaga
Ref. edital (oficial)
R$ 4.452,30
Vlr. total
R$ 31.166,10
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 31.166,10
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 31.166,10
Local: Campo Grande / MS
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 005/2026 - Inexigibilidade · 31/135.330/2026
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Nº de controle: 03015475000140-1-000038/2026

Informações complementares

A presente contratação justifica-se pela necessidade de capacitação dos servidores da Unidade de Contratos/CCMP/SUAD da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul – SEJUSP/MS, visando ao aperfeiçoamento técnico quanto à aplicação dos instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, especialmente no que se refere aos institutos do reajuste, repactuação, atualização financeira e reequilíbrio econômico-financeiro. A capacitação contribuirá para a adequada instrução processual, análise de pleitos contratuais, formalização de apostilamentos e termos aditivos, observância da Lei nº 14.133/2021 e alinhamento às orientações dos órgãos de controle, promovendo maior segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade na gestão dos contratos administrativos da Pasta. Destaca-se, ainda, que a presente demanda encontra-se alinhada às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional da SEJUSP/MS, às ações previstas no Plano de Contratações Anual (PCA), bem como às políticas de governança, integridade, gestão de riscos e compliance adotadas pela Administração Pública Estadual, contribuindo para o fortalecimento dos controles internos, a conformidade dos procedimentos administrativos e a melhoria contínua dos processos de gestão contratual.