Solicitação feita pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Goiás para contratação de assessoria Contábil na modalidade Inexigibilidade.

contratação de prestação de serviços técnicos especializados de contabilidade pública, sendo: assessoria e consultoria na área de contabilidade pública municipal, acompanhamento da elaboração dos Balancetes Contábeis da Câmara Municipal de Santa Cruz de Goiás, destinados a atender ao Setor de Contabilidade com assessoria e consultoria financeira/gerencial, fazendo a utilização de sistemas informatizados na área de contabilidade pública com geração de relatórios para atender às necessidades da Administração Pública do Poder Legislativo Municipal. Concepção e implantação de rotinas e processos para execução dos serviços de execução orçamentária e contábil, nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e compensação, que permita: I – Emissão dos livros contábeis: diário e razão, consoante normas do Conselho Federal de Contabilidade; II – Registrar a execução orçamentária, por meio de emissão, liquidação e pagamento de empenhos de despesa; III – Elaboração de demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais; IV – Elaboração de balancetes mensais para atendimento de exigências legais e requisitos gerenciais; V – Registro de lançamentos contábeis, incluindo receitas e despesas; VI – Geração de demonstrativo para elaboração dos Relatórios de Gestão Fiscal, consoante regulamentação da Lei de Responsabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional. VII - Elaboração e envio dos balancetes do Poder Legislativo municipal, dos meses de janeiro a dezembro de 2026; VIII - acompanhamento, proposição de recursos e atendimento de diligências e demais informações requeridas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM), durante o exercício de 2026; IX - Assessoria contábil; X - Orientação sobre a aplicação dos dispositivos legais vigentes nas legislações aplicadas tais como MCASP, Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei 4.320/64 bem como Instruções Normativas expedidas pelo TCM/GO; XI - Atendimento das exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização; XII - Em