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Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de forma continuada, mediante atuação consultiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos técnicos, suporte às comissões legislativas, participação em reuniões, orientação normativa e assessoramento técnico especializado relacionado ao processo legislativo municipal, incluindo atividades de revisão, atualização, consolidação e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal e revisão pontual da Lei Orgânica do Município, com adequações constitucionais, regimentais, procedimentais e de técnica legislativa, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”,§ 3º da Lei nº 14133/21, bem como na Lei Federal nº 14.039/2020.

CAMARA MUNICIPAL DE PARANAIBA · CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA - MS

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Contratação do escritório jurídico FREDERICO LUIZ GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de for

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Item #1
Contratação do escritório jurídico FREDERICO LUIZ GONÇALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de for
Quantidade
1 Unidade
Ref. edital (oficial)
R$ 144.000,00
Vlr. total
R$ 144.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 144.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 144.000,00
Local: Paranaíba / MS
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 6 · 6
Esfera / Poder: Municipal · Legislativo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 03629284000178-1-000020/2026

Informações complementares

Serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica parlamentar, de natureza predominantemente intelectual, executados de forma continuada, mediante atuação consultiva, emissão de pareceres, elaboração de estudos técnicos, suporte às comissões legislativas, participação em reuniões, orientação normativa e assessoramento técnico especializado relacionado ao processo legislativo municipal, incluindo atividades de revisão, atualização, consolidação e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal e revisão pontual da Lei Orgânica do Município, com adequações constitucionais, regimentais, procedimentais e de técnica legislativa, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”,§ 3º da Lei nº 14133/21, bem como na Lei Federal nº 14.039/2020.