Contratação de empresa especializada para medição com georreferenciamento de duas áreas no Distrito de Barretos para futuro registro de matrícula. Para garantir a adequada execução dos serviços de georreferenciamento, a empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos técnicos, legais e operacionais: 3.1. Qualificação Técnica A empresa contratada deverá: - Comprovar capacidade técnica mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem a execução de serviços de natureza similar em complexidade e características ao objeto pretendido; - Ter no seu quadro funcional, ou como responsável técnico, profissional legalmente habilitado, com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). 3.2. Registro Profissional - Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para cada etapa ou serviço executado; - O responsável técnico deverá manter-se regularmente inscrito e em situação ativa no CREA. 3.3. Conformidade Técnica dos Produtos Os produtos entregues deverão estar em conformidade com: - As exigências técnicas do INCRA para georreferenciamento de imóveis (quando aplicável); - As normas técnicas da ABNT, especialmente as relacionadas ao levantamento topográfico e geodésico (ex: NBR 13133, NBR 14624); - Os requisitos dos Cartórios de Registro de Imóveis, quando a finalidade envolver regularização ou registro; - As especificações detalhadas no Termo de Referência. 3.4. Entregáveis Obrigatórios A empresa contratada deverá entregar: - Planta georreferenciada da área, com coordenadas geográficas e limites definidos; - Memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices, confrontantes e demais informações técnicas exigidas; - Relatório técnico do levantamento, com descrição dos métodos e equipamentos utilizados; - Arquivos digitais em formato compatível com os sistemas de geoprocessamento (.dwg, .dxf, .kml, .shp, etc.); - Cópia das ARTs referentes a todos os serviços realizados.

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