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contratação de empresa especializada para a realização da Capacitação Avançada em Registro Empresarial, em formato híbrido, destinada aos servidores da Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER, com o objetivo de promover o aprimoramento técnico e a atualização especializada no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA · ERO-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Período de propostas encerrado

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Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Treinamento Apoio Administrativo Treinamento Apoio Administrativo Serviço · Não se aplica	1 UNIDADE	R$ 45.000,00	R$ 45.000,00	Pesquisar

Item #1
Treinamento Apoio Administrativo Treinamento Apoio Administrativo
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 45.000,00
Vlr. total
R$ 45.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 45.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 45.000,00
Local: Porto Velho / RO
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 28 · 0018.001230/2026-44
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Nº de controle: 04420980000132-1-000028/2026

Informações complementares

A evolução das normas e orientações expedidas pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI impacta diretamente a análise, o deferimento e o arquivamento dos atos empresariais. A capacitação permitirá uniformizar entendimentos,reduzir inconsistências, retrabalho e exigências desnecessárias, mitigar riscos operacionais e jurídicos e conferir maior eficiência e segurança aos serviços registrais. A qualificação técnica dos servidores públicos constitui medida indispensável para a melhoria da prestação do serviço público, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da economicidade e da segurança jurídica que orientam a Administração Pública. A atuação técnica precisa e atualizada contribui para reduzir inconsistências e exigências indevidas, minimizar riscos de nulidades e passivos administrativos, conferir maior celeridade aos processos registrais, melhorar o ambiente de negócios no Estado e fortalecer a imagem institucional da JUCER. Trata-se de conteúdo técnico especializado, voltado especificamente às atividades desempenhadas pelos servidores da JUCER, não sendo suprido por treinamentos genéricos da Administração Pública. Diante do exposto, resta devidamente justificada a contratação da Capacitação Avançada em Registro Empresarial para os servidores da JUCER, como medida necessária ao aprimoramento técnico, à melhoria da eficiência administrativa e à adequada prestação do serviço público, atendendo ao interesse público e às exigências legais vigentes.