[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPREENDENDO A ANÁLISE E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), APOIO NA ADESÃO E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS, INCLUINDO O PARCELAMENTO ESPECIAL DOS MUNICÍPIOS (PEM) (EC Nº 136/2025), BEM COMO ORIENTAÇÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ACESSÓRIAS, VISANDO À REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.
MUNICIPIO DE OUREM · MUNICIPIO DE OUREM/ PA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 7728578 | Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária à Administração Pública Municipal, compreendendo a análise e regularização da situação fiscal do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apoio na adesão e acompanhamento de parcelamentos tributários, incluindo o Parcelamento Especial dos Municípios (PEM) (EC nº 136/2025), bem como orientação quanto às obrigações tributárias federais e acessórias, visando à regularidade fiscal do Município Serviço · Não se aplica | 7 MÊS | R$ 5.000,00 | R$ 35.000,00 | Pesquisar |
#7728578 Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária à Administração Pública Municipal, compreendendo a análise e regularização da situação fiscal do Município perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apoio na adesão e acompanhamento de parcelamentos tributários, incluindo o Parcelamento Especial dos Municípios (PEM) (EC nº 136/2025), bem como orientação quanto às obrigações tributárias federais e acessórias, visando à regularidade fiscal do Município
- Quantidade
- 7 MÊS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 5.000,00
- Vlr. total
- R$ 35.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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