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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.

MUNICIPIO DE TANGARA · Prefeitura

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS LEGAIS – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO (PESSOAS JURÍDICAS)

    Quantidade
    1 Serv
    Ref. edital (oficial)
    R$ 173.270,87
    Vlr. total
    R$ 173.270,87
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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