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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com a utilização de Software Tributário próprio (SIGEST – Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias), exclusivamente para o acompanhamento, a correção e o ajuste dos repasses dos Royalties destinados ao Município de Felipe Guerra/RN, nos últimos 5 anos, decorrentes da retificação dos limites territoriais e da necessidade de adequação das informações territoriais no cadastro da ANP, para requerer administrativamente a recuperação dos valores não repassados ao Município, decorrentes da extração terrestre de petróleo/gás natural.

MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA · MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Serviços de consultoria e assessoria técnica, com a utilização de Software Tributário próprio (SIGEST – Sistema Integrado de Gestão de Transferências Tributárias), exclusivamente para o acompanhamento, a correção e o ajuste dos repasses dos Royalties destinados ao Município de Felipe Guerra/RN, nos últimos 5 anos, decorrentes da retificação dos limites territoriais e da necessidade de adequação das informações territoriais no cadastro da ANP, para requerer administrativamente a recuperação dos valores não repassados ao Município, decorrentes da extração terrestre de petróleo/gás natural, em toda a abrangência do seu escopo, pelo período de 12 meses.

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