CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURÍDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO DOS ATOS QUE CORRESPONDEM AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, LASTREADOS NA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DE DÍVIDAS ATIVAS

Contratação de empresa jurídica para a Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria Fiscal e Tributária, com vistas ao desenvolvimento dos atos que correspondem ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, lastreados na tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da dívida ativa. Compreendendo: 01- Legislação Tributária Auxiliar o acompanhamento contínuo da evolução da Legislação Tributária Municipal (Código Tributário e demais normas) de modo a: a) Sugerir a conformidade da legislação municipal com a legislação federal e com as decisões dos tribunais; b) Verificar a legalidade dos atos dispostos na legislação municipal; c) Verificar os pontos de omissão da legislação municipal; d) Identificar os pontos da legislação passíveis de ajustes; e) Sugerir as alterações necessárias na legislação municipal; Auxiliar na consolidação da legislação tributária existente, caso seja necessário. Auxiliar na elaboração de Projetos de Lei (inovação ou alteração) quando assim definido pela gestão municipal. 02- Tributação Auxiliar na Interpretação/aplicação da legislação tributária. Orientar na elaboração de Pareceres de cunho tributário. Auxiliar no atendimento de consultas formuladas à Administração Tributária Municipal. Auxiliar na elaboração de Instruções Normativas. Auxiliar na elaboração de Notas Técnicas. 03- Rotina e Procedimentos Auxiliar o acompanhamento e orientar continuamente quanto a dinâmica da estrutura, organograma, processos e rotinas tributárias, de modo a: a) Verificar a estrutura básica relativa a recursos humanos do Setor de Tributos, de modo a identificar o número de servidores, seus cargos e atribuições; b) Analisar o fluxo de trabalho do Setor de Tributos, considerando o disposto na legislação tributária e organograma do município; c) Analisar todos os formulários, documentos e procedimentos inerentes à tributação; Orientar, expor se for o caso, as alterações necessárias para adequação dos procedimentos à legislação municipal, com o objetivo de estabelecer a eficiência com vistas a eficácia