CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE ASSESSORIA JURÍDICA VISANDO A DEFESA E O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE IMACULADA · Prefeitura Municipal de Imaculada
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA ASSESSORIA JURÍDICA - FUNÇÕES DESEMPENHADAS: Emissões pareceres de administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de Projetos de Leis, elaboração de Decretos Administrativos, assessoria na laboração de atos administrativos no âmbito do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, defesa do Município extra e judicialmente (defesa cível, defesa trabalhista, assessoria na área administrativa orientando o Prefeito e Secretários Municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e de Convênios, defesa perante Pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do Município perante o Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infraconstitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gastos de pessoal geral e específico. Elaboração de Plano de Cargos e Salários e Estatutos de Funcionários, inclusive do Magistério. Atendimentos virtuais e online (videoconferências), quando necessários, orientações em processos administrativos, para apurações de faltas cometidas por servidores e outros Serviço · Não se aplica | 12 Serviço | R$ 6.065,00 | R$ 72.780,00 | Pesquisar |
#1 SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA ASSESSORIA JURÍDICA - FUNÇÕES DESEMPENHADAS: Emissões pareceres de administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de Projetos de Leis, elaboração de Decretos Administrativos, assessoria na laboração de atos administrativos no âmbito do Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, defesa do Município extra e judicialmente (defesa cível, defesa trabalhista, assessoria na área administrativa orientando o Prefeito e Secretários Municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquéritos administrativos, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e de Convênios, defesa perante Pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do Município perante o Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infraconstitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gastos de pessoal geral e específico. Elaboração de Plano de Cargos e Salários e Estatutos de Funcionários, inclusive do Magistério. Atendimentos virtuais e online (videoconferências), quando necessários, orientações em processos administrativos, para apurações de faltas cometidas por servidores e outros
- Quantidade
- 12 Serviço
- Ref. edital (oficial)
- R$ 6.065,00
- Vlr. total
- R$ 72.780,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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