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Prestação de serviços técnicos especializados para a implantação, operacionalização e otimização da Compensação Previdenciária (COMPREV), conforme disposto na Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto n° 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPS n° 1.400, de 27 de maio de 2024, além dos normativos vigentes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Previdenciária voltado a obrigações junto à Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em consonância com as orientações e especificações técnicas definidas nos normativos inerentes à matéria.

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA · Secretaria de Finanças e Gestão

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Preços que este órgão já praticou

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Prestação de serviços técnicos especializados para a implantação, operacionalização e otimização da Compensação Previdenciária (COMPREV), conforme disposto na Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto n° 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPS n° 1.400, de 27 de maio de 2024, além dos normativos vigentes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria Previdenciária voltado a obrigações junto à Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, em consonância com as orientações e especificações técnicas definidas nos normativos inerentes à matéria. Serviço · Não se aplica	12 Mês	R$ 4.000,00	R$ 48.000,00	Pesquisar