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Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.

MUNICIPIO DE BELO JARDIM · PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Consultoria e assessoria - jurídica Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.

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Item #1
Consultoria e assessoria - jurídica Prestação de assessoria e consultoria jurídica em gestão pública ao Município de Belo Jardim, com atuação estratégica e de alta complexidade. Inclui patrocínio judicial e administrativo em auxílio aos Advogados Municipais, com elaboração de peças, defesas, recursos, acompanhamento de processos e participação em audiências nos diversos ramos do Judiciário e Tribunais de Contas, além de orientação jurídica especializada. Excluem-se licitações e contratos.
Quantidade
12 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 22.000,00
Vlr. total
R$ 264.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 264.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 264.000,00
Local: Belo Jardim / PE
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 14 · 03/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 10260222000105-1-000013/2026

Informações complementares

A justificativa fundamenta a inexigibilidade de licitação para contratação do escritório Bevilaqua, Pinto & Albuquerque Advocacia, visando assessoria e consultoria jurídica em gestão pública e representação judicial do Município de Belo Jardim. Baseia-se no art. 74, III, “c” e “e”, da Lei 14.133/21, por se tratar de serviço técnico especializado, intelectual e singular, com inviabilidade de competição e notória especialização da contratada.