O objeto do presente instrumento é a contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria fiscal e tributária ao Município de Pão de Açúcar/AL, compreendendo a redução e negociação de passivos tributários, previdenciários, FGTS e PASEP, suporte jurídico especializado em matéria tributária e administrativa, emissão de certidões fiscais, monitoramento preventivo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, defesa administrativa e judicial perante órgãos de fiscalização e tribunais, revisão da legislação tributária municipal, elaboração de projetos normativos, capacitação de servidores, apoio à fiscalização tributária, acompanhamento de Processos Administrativos Tributários – PAT e desenvolvimento de estratégias para recuperação de créditos e prevenção da inadimplência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR · PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA. Especificação: Consultoria Fiscal: Parcelamento e Transação de Débitos; Suporte no Direito Administrativo e Tributário; Emissão de Certidões e Monitoramento do FPM; Defesa no CARF e Tribunais Superiores.Consultoria Tributária: Revisão da Legislação Municipal; Elaboração de Normativos; Capacitação de Servidore; Suporte em Fiscalização; Revisão e Acompanhamento do PAT; Estratégias de Cobrança e Prevenção; Prevenção de Inadimplência. Serviço · Não se aplica | 1 SV | R$ 102.000,00 | R$ 102.000,00 | Pesquisar |
#1 CONSULTORIA FISCAL E TRIBUTARIA. Especificação: Consultoria Fiscal: Parcelamento e Transação de Débitos; Suporte no Direito Administrativo e Tributário; Emissão de Certidões e Monitoramento do FPM; Defesa no CARF e Tribunais Superiores.Consultoria Tributária: Revisão da Legislação Municipal; Elaboração de Normativos; Capacitação de Servidore; Suporte em Fiscalização; Revisão e Acompanhamento do PAT; Estratégias de Cobrança e Prevenção; Prevenção de Inadimplência.
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 102.000,00
- Vlr. total
- R$ 102.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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