PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS VOLTADOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E INCREMENTO DE RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO TANTO RECEITAS PRÓPRIAS QUANTO TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POTENCIAIS CRÉDITOS NÃO RECUPERADOS E DISTORÇÕES NA ARRECADAÇÃO E REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSESSORIA JURÍDICA PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE OBTIDOS PELA UNIÃO FEDERAL DURANTE OS 5 (CINCO) ANOS
MUNICIPIO DE PEDRINHAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA JURÍDICA PARA: Recuperação dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 5 (cinco) anos à. Especificação: Recuperação dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 5 (cinco) anos à título de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme tema de repercussão geral nº 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal. Recuperação dos valores não arrecadados à título de IPTU, ISS, ITBI e Taxas Municipais. Recuperação dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios Medidas visando resguardar/majorar a arrecadação municipal decorrente do repasse da cota parte do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Medidas visando revisar, recalcular, anular, compensar e recuperar débitos e créditos federais, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA. Serviço · Não se aplica | 1 SV | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | Pesquisar |
#1 ASSESSORIA JURÍDICA PARA: Recuperação dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 5 (cinco) anos à. Especificação: Recuperação dos valores indevidamente obtidos pela União Federal durante os 5 (cinco) anos à título de retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme tema de repercussão geral nº 1.130 perante o Supremo Tribunal Federal. Recuperação dos valores não arrecadados à título de IPTU, ISS, ITBI e Taxas Municipais. Recuperação dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios Medidas visando resguardar/majorar a arrecadação municipal decorrente do repasse da cota parte do ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Medidas visando revisar, recalcular, anular, compensar e recuperar débitos e créditos federais, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa Administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno VMAA.
- Quantidade
- 1 SV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1.000,00
- Vlr. total
- R$ 1.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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