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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS, PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, DESTINADAS A ATUAR NA PERÍCIA MÉDICA PARA A CONCESSÃO DO DIREITO À GRATUIDADE AO TRANSPORTE PÚBLICO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E EMISSÃO DE CREDENCIAL PARA O ESTACIONAMENTO DOS VEÍCULOS NA VAGA ESPECIAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO.

MUNICIPIO DE ARACAJU · SEPLOG-Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão de Aracaju-SE

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Ver edital oficial

Linha do tempo do processo

Publicação

22/09/2025, 16:20

(há 317 dias)

Abertura das propostas

23/09/2025, 08:00

(há 316 dias)

Encerramento das propostas

09/10/2025, 09:00

(há 300 dias)

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	01 PSICÓLOGO: Serviço · Menor preço

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Item #1
01 PSICÓLOGO:
Quantidade
150 HORA
Ref. edital (oficial)
R$ 24,27
Vlr. total
R$ 3.640,50
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
Item #2
01 MÉDICO DO TRABALHO (AUDITIVO, VISUAL E FÍSICO):
Quantidade
60 HORA
Ref. edital (oficial)
R$ 158,33
Vlr. total
R$ 9.499,80
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência
Item #3
01 MÉDICO PSIQUIATRA:
Quantidade
60 HORA
Ref. edital (oficial)
R$ 185,97
Vlr. total
R$ 11.158,20
Tipo · critério
Serviço · Menor preço
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 24.298,50
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 18.639,00
Local: Aracaju / SE
Modo de disputa: Aberto

Nº da compra / processo: 72 · PE0072/2025
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Nº de controle: 13128780004431-1-000116/2025

Informações complementares

A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO GERÊNCIA O TRANSPORTE E TRÂNSITO, IMPLEMENTANDO POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ESTEJAM DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE VOLTADA PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DA EQUIDADE, DESTACANDO-SE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RESSALTA-SE, NESSE ASPECTO, O NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA DA SMTT, QUE VISA GARANTIR O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO DESTINADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES FÍSICAS, MENTAIS, VISUAIS E AUDITIVAS E QUANDO NECESSÁRIO AOS ACOMPANHANTES. DESSA MANEIRA, FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA COMPOSIÇÃO DE UMA EQUIPE DE MÉDICOS, PSICÓLOGO E ASSISTENTE SOCIAL. CONSIDERANDO-SE QUE FOI SANCIONADA A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146 DE 06/07/2015, QUE TEM COMO OBJETIVO ASSEGURAR E PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA. CONFORME ART. 2°, DA REFERIDA LEI, CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA AQUELA QUE TEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL, O QUAL, EM INTERAÇÃO COM UMA OU MAIS BARREIRAS, PODE OBSTRUIR SUA PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS; ANALISANDO AS SEGUINTES LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.325 DE· 07/12/1987, QUE CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL NO MUNICÍPIO DE ARACAJU; LEI Nº 1.546 DE 15/12/1989, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL; LEI 2.526 DE 09/09/1997, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO AOS ACOMPANHANTES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EM VIRTUDE DE UMA REUNIÃO OCORRIDA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM 31/01/2018 EVIDENCIOU- SE A NECESSIDADE DE QUE A PERÍCIA MÉDICA DA SMTT SEJA FORMADA POR UMA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COMPOSTA DE MÉDICOS E PSICÓLOGO; CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DOS PROFISSIONAIS PARA O NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA DA SMTT, UMA VEZ QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS PRECISAM DA PERÍCIA MÉDICA PARA TEREM DIREITO À GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE. FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: Ø 01 PROFISSIONAL (MÉDICO) FAMILIARIZADO COM AS PATOLOGIAS QUE LEVAM A INCAPACIDADE DO APARELHO LOCOMOTOR (PARCIAL OU TOTAL), APARELHO VISUAL E AUDITIVO (PARCIAL OU TOTAL). E DEVERÁ PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO DE 12H SEMANAIS. Ø 01 PROFISSIONAL (MÉDICO PSIQUIATRA), FAMILIARIZADO COM EM DIAGNOSTICAR A DIVERSOS TIPOS DE DISTÚRBIOS MENTAIS QUE LEVAM A INCAPACIDADE DA SAÚDE MENTAL. E DEVERÁ PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO DE 12H SEMANAIS. Ø 01 PROFISSIONAL (PSICÓLOGO), FAMILIARIZADO COM AS PATOLOGIAS CAPAZES DE GERAR DANO MENTAL/INTELECTUAL, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO COGNITIVO, E INDEPENDÊNCIA. E DEVERÁ PRESTAR SERVIÇOS NO PERÍODO DE 30H SEMANAIS.