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Contratação de serviço especializado de capacitação de servidores públicos, por meio da inscrição de 2 (dois) participantes n ocurso de Contabilidade aplicada ao Setor Público Com ênfase no Plano de Contas (PCASP) e nas Demonstrações Contábeis (DCASP) e LOA com base na Gestão de Riscos, realizado pela ESAFI (Escola de Gestão Pública), entidade de notória especialização

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO · INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MT

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	INSCRIÇÃO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. Serviço · Não se aplica

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Locação de imóvel destinado ao funcionamento da Unidade Local de Execução do INDEA/MT no município de Novo Mundo/MT.

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 7.780,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 7.780,00
Local: Cuiabá / MT
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: INDEAMT-PRO-2025/15947 · INDEAMT-PRO-2025/15947
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Nº de controle: 14939979000172-1-000014/2025

Informações complementares

A presente contratação tem por objetivo viabilizar a participação de servidores do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA/MT) no curso de Contabilidade aplicada ao Setor Público-Com ênfase no Plano de Contas (PCASP) e nas Demonstrações Contábeis (DCASP) e LOA com base na Gestão de Riscos, evento de abrangência nacional e reconhecida relevância técnica, promovido por instituição de notória especialização no setor, AESAFI. A escolha pelo referido evento fundamenta-se na necessidade institucional de capacitação contínua dos agentes públicos diretamente envolvidos com atividades de Contabilidade Pública, Prestação de Contas, bem como publicação das Demonstrações Contábeis e Notas explicativas. O cenário atual impõe aos órgãos públicos a adoção de novos procedimentos, diretrizes e controles exigidos pela nova legislação, que promoveu profundas mudanças na forma de publicar e evidencias as notas explicativas nas demonstrações Contábeis. Tais mudanças demandam atualização técnica permanente, sob pena de comprometer a legalidade, a eficiência e a prestação de contas anual da entidade. O evento em questão apresenta programação compatível com as atribuições institucionais dos servidores do INDEA/MT, reunindo temas de grande impacto prático, como: ASPECTOS ORÇAMENTÁRIO, PATRIMONIAL E FISCAL DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, IMPLANTAÇÃO DAS INOVAÇÕES NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO, RESTRIÇÕES ACERCA DA INFORMAÇÃO INCLUÍDA NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS INICIAIS E ADICIONAIS, RESTOS A PAGAR, DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUPRIMENTOS DE FUNDOS (REGIME DE ADIANTAMENTO), PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, DÍVIDA ATIVA, PRECATÓRIOS EM REGIME ESPECIAL, DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NO SETOR PÚBLICO (DCASP). Ademais, o investimento na qualificação técnica de servidores públicos atende aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), da capacitação contínua (art. 39, § 2º, da CF) e aos dispositivos da Lei nº 14.133/2021 que tratam da profissionalização da gestão pública, sendo reconhecida como ação estratégica e preventiva para a boa governança institucional. Por fim, a escolha pela entidade organizadora decorre da inviabilidade de competição, haja vista que a ESAFI–ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO, é reconhecida nacionalmente por sua notória especialização, tanto pelo seu renomado corpo docente, quanto por suas publicações (livros e revistas) e por capacitar inúmeros órgãos públicos brasileiros, permitindo assim o seu enquadramento na contratação direta pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 da Lei 14.133/2021, inciso III, quando da contratação de serviços técnicos enumerados no art. 74, de natureza predominantemente intelectual, conforme documento juntado aos autos.