Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de Capacitação dos Conselheiros Tutelares, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Pedra Dourada-MG.

CAPACITAÇÃO TÉCNICA VOLTADA À ATUAÇÃO PRÁTICA DOS CONSELHEIROS TUTELARES CONFORME AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (LEI Nº 8.069/90), ABORDANDO COMPETÊNCIAS LEGAIS, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO SOBRE A LEI Nº 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), COM ENFOQUE NAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DESTACANDO AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONSELHO TUTELAR. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO COM ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EVIDENCIANDO A EVOLUÇÃO NORMATIVA E SEUS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO INICIAL PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (SIPIA), INCLUINDO CADASTRO DE ATENDIMENTOS, REGISTRO DE MEDIDAS APLICADAS E EMISSÃO DE RELATÓRIOS. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO AVANÇADA PARA APERFEIÇOAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO SIPIA-CT, COM FOCO NA CORRETA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA, PADRONIZAÇÃO DE REGISTROS E ANÁLISE ESTRATÉGICA DAS INFORMAÇÕES. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO SOBRE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM REDE INTERSETORIAL, DEFINIÇÃO DE FLUXOS DE ATENDIMENTO E ARTICULAÇÃO COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO SOBRE ESCUTA ESPECIALIZADA, CONFORME LEI Nº 13.431/2017, ESCLARECENDO COMPETÊNCIAS, PROCEDIMENTOS E LIMITES DE ATUAÇÃO NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO VOLTADA À PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO PARA ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR, COM DEFINIÇÃO DE METAS, INDICADORES E CRONOGRAMA. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E PADRONIZAÇÃO DE PROCESSOS INTERNOS DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR, INCLUINDO FLUXOS, ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL E CONTROLE DE PRAZOS. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO SOBRE DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO ACERCA DA INTERFACE ENTRE CONSELHO TUTELAR E POLÍTICA EDUCACIONAL, ABORDANDO EVASÃO ESCOLAR, INFREQUÊNCIA E MEDIDAS CABÍVEIS. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 03 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 18 HORAS

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CAPACITAÇÃO COM MENTORIA CONTINUADA E SUPORTE TÉCNICO, ATRAVÉS DE CONSULTAS ELETRÔNICAS POR PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO (TAIS COMO E-MAIL, WHATSAPP, LIGAÇÕES), VISANDO ORIENTAÇÃO PRÁTICA NO COTIDIANO DO TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. OS SERVIÇOS DESTA ETAPA SERÃO REALIZADOS DE FORMA 100% REMOTA, INCLUINDO UMA VISITA PRESENCIAL POR SEMANA.

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ASSESSORIA TÉCNICA PARA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, INCLUINDO ELABORAÇÃO DE EDITAL, PROVAS, APLICAÇÃO E CORREÇÃO.

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CAPACITAÇÃO SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ABORDANDO COMPETÊNCIAS DELIBERATIVAS E CONTROLE SOCIAL. A CAPACITAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, EM LOCAL PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO. CADA SERVIÇO COMPÕE 02 MÓDULOS ATENDENDO A CAPACITAÇÃO DE 12 SERVIDORES – CADA MÓDULO DEVERÁ POSSUIR 06 HORAS MÍNIMAS DE DURAÇÃO. TOTAL: 12 HORAS

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