Contratação de serviços técnicos profissionais especializados na área de contabilidade pública através de empresa regularmente inscrita no conselho regional de contabilidade, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Fortuna de Minas/MG.

1 – A EMPRESA CONTRATADA SERÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS, ABRANGENDO, A RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA: A) Execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial: A.1. Auxiliar o setor de recursos humanos na elaboração de folha de pagamento; A.2. Contabilização patrimonial. A.3. Elaboração e envio da DCTFREINF. A.4. Orientação e auxilio ao setor de recursos humanos no envio da DCTF WEB e demais obrigações fiscais. A.5. Apuração das contribuições previdenciárias mensais e PASEP. B) Elaboração dos relatórios mensais, bimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Secretaria do Tesouro Nacional – SICONFI e respectivo envio; C) Elaboração e envio dos relatórios mensais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SICOM AM, SICOM BC, SICOM FOLHA) dentre outros. D) Elaboração das prestações de contas anuais e envio tempestivo, conforme exigências do TCE/MG. E) Orientar Prefeito e Secretários nas tomadas de decisões, assim como na utilização especifica de fontes de recurso, planejamento preventivo quanto à utilização dos recursos públicos. F) Orientar Prefeito e Secretários quanto à correção necessária para que o planejamento traçado pela gestão venha a ser cumprido. G) Auxilio/elaboração dos instrumentos de planejamento e peças orçamentárias: PPA - Plano Plurianual, LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cada exercício, conforme determina legislação vigente; H) Responsabilizar-se pelo registro da execução orçamentaria, por meio da emissão e liquidação de empenhos de despesas para posterior liberação dos pagamentos a serem realizados pela tesouraria; I) Elaboração de demonstrativos orçamentários, financeiros e patrimoniais; J) Acompanhamento técnico da execução orçamentária e financeira. K) Fornecer dotação orçamentária para realização de contratos, processos licitatórios e dispensas de licitação. L) Zelar pela constante atualizaç