Contratação de empresa especializada, via inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços jurídicos de Assessoria e consultoria em gestão tributária Municipal, visando o patrocínio de ação judicial tendente a recuperar os valores pagos a menor pela União Federal a este Município.

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de Receitas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando à Recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de crédito de ISSQN de Instituições Financeiras.

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a Recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando o devido pagamento pela União quanto ao Incremento de Repasse de ICMS/IPI (VAF).

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação de crédito previdenciário sobre parcelas de natureza indenizatória.

Serviços jurídicos de assessoria e consultoria especializada em gestão tributária municipal, visando a recuperação administrativa ou judicial de créditos de energia elétrica (RE-ENERGIA)