1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO-MG EM ATIVIDADES RELACIONADAS À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE COM A FINALIDADE DE ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E SOBRE AS DIRETRIZES DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALÉM DA ELABORAÇÃO DE APONTAMENTOS DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO DE REVISÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
MUNICIPIO DE PERDIGAO · Unidade Única
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Perdigão-MG no desenvolvimento de atividades relacionadas à realização de estudos, levantamento de dados, análise, revisão e atualização da legislação municipal, especificamente com a finalidade de elaboração da legislação municipal sobre parcelamento do solo e sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, além da elaboração de apontamentos de colaboração com o processo de revisão da legislação municipal sobre a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais. Material · Não se aplica | 12 MESES | R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 | Pesquisar |
#1 Prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município de Perdigão-MG no desenvolvimento de atividades relacionadas à realização de estudos, levantamento de dados, análise, revisão e atualização da legislação municipal, especificamente com a finalidade de elaboração da legislação municipal sobre parcelamento do solo e sobre as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano, além da elaboração de apontamentos de colaboração com o processo de revisão da legislação municipal sobre a arrecadação e a fiscalização de tributos municipais.
- Quantidade
- 12 MESES
- Ref. edital (oficial)
- R$ 10.000,00
- Vlr. total
- R$ 120.000,00
- Tipo · critério
- Material · Não se aplica
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