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Contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e/ou arquitetura para supervisão e fiscalização dos produtos do Contrato nº 05/2026, suporte técnico à fase interna da futura concorrência e suporte técnico à fiscalização da execução da obra da nova sede da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG.

GOVERNADOR VALADARES CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1332	SERVIÇO ARQUITETURA E ENGENHARIA Serviço · Não se aplica

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 240.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 240.000,00
Local: Governador Valadares / MG
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 6 · 11
Esfera / Poder: Municipal · Legislativo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d
Nº de controle: 18419374000101-1-000017/2026

Informações complementares

A presente manifestação tem por finalidade demonstrar o enquadramento jurídico da futura contratação de serviços técnicos especializados de engenharia e/ou arquitetura para supervisão e fiscalização dos produtos do Contrato nº 05/2026, suporte técnico à fase interna da futura concorrência e suporte técnico à fiscalização da execução da obra da nova sede da Câmara Municipal de Governador Valadares/MG, em hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, para fins de atendimento ao item III do tópico 9 do Documento de Formalização de Demanda. O objeto e a modalidade pretendida já constam expressamente do DFD e do ETP, os quais registram, inclusive, a vinculação do ajuste ao art. 74, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.