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Em divulgação
Inexigibilidade
Divulgada

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO TRIBUTÁRIO VISANDO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF NÃO APROPRIADOS PELO MUNICÍPIO QUANDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, RELATIVOS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM VISTAS À RECOMPOSIÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS E À REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PERANTE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS.

MUNICIPIO DE PATROCINIO · SECRETARIA DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

  • #1 PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA JURIDICO TRIBUTARIA PARA IDENTIFICACAO APURACAO E RECUPERACAO DE CREDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IRRF RELATIVOS AO PERIODO NAO PRESCRITO NOS TERMOS DO TEMA 1.130 DO STF.

    Quantidade
    1 SERVIÇO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 1.186.321,20
    Vlr. total
    R$ 1.186.321,20
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
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