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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, VISANDO AO ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE, REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL DEVIDAS AO MUNICÍPIO, BEM COMO AO SUPORTE TÉCNICO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

MUNICIPIO DE EXTREMA · Prefeitura Municipal de Extrema

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Serviço · Não se aplica

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 240.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 240.000,00
Local: Extrema / MG
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 000110 · 000322/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 18677591000100-1-000365/2026

Informações complementares

A presente contratação fundamenta-se na necessidade de atuação jurídica altamente especializada em demandas complexas e estratégicas, voltadas à recuperação e incremento de receitas municipais. As matérias envolvidas exigem conhecimento técnico específico, especialmente em temas relacionados a repasses constitucionais, compensações financeiras, regulação e financiamento de políticas públicas, com atuação perante diferentes instâncias e órgãos. Tais demandas não se inserem nas atividades rotineiras da estrutura jurídica do Município, exigindo experiência prática comprovada, domínio técnico aprofundado e atuação estratégica diferenciada. A natureza do objeto é singular, uma vez que envolve teses jurídicas específicas, análise individualizada dos casos e condução personalizada das ações, não sendo possível a padronização ou comparação objetiva entre possíveis prestadores.