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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.

MUNICIPIO DE IBIRITE · Município de Ibirité

Período de propostas encerrado

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  • #1 id. 1626 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

    Quantidade
    1 UNIDADE
    Ref. edital (oficial)
    R$ 27.055.566,79
    Vlr. total
    R$ 27.055.566,79
    Tipo · critério
    Serviço · Não se aplica
    Buscar preço de referência

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