Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos advocatícios e de consultoria jurídica, voltados à geração de receitas próprias e impróprias referentes a: a) recuperação de crédito previdenciário incidente sobre parcelas de natureza indenizatória; b) recuperação de contribuições sobre o Risco Ambiental do Trabalho (RAT); c) recuperação de créditos do fundo de participação dos municípios (FPM); d) incremento de repasses de ICMS/IPI (VAF); e) recuperação de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM); f) recuperação de crédito de ISSQN de instituições financeiras.
MUNICIPIO DE IBIRITE · Município de Ibirité
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | id. 1626 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA Serviço · Não se aplica | 1 UNIDADE | R$ 27.055.566,79 | R$ 27.055.566,79 | Pesquisar |
#1 id. 1626 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA
- Quantidade
- 1 UNIDADE
- Ref. edital (oficial)
- R$ 27.055.566,79
- Vlr. total
- R$ 27.055.566,79
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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