CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA NA ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM E CONDUÇÃO DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS MINORITÁRIAS DETIDAS PELO ESTADO DO TOCANTINS.

SECRETARIA DA FAZENDA · Secretaria da Fazenda

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Assessoria jurídica Serviço · Não se aplica	1 1 se	R$ 595.000,00	R$ 595.000,00	Pesquisar

Descrição

Qtd.

Ref. edital

Vlr. total

Preço

Assessoria jurídica

Serviço · Não se aplica

1 1 se

R$ 595.000,00

Pesquisar

#1 Assessoria jurídica
Quantidade
1 1 se
Ref. edital (oficial)
R$ 595.000,00
Vlr. total
R$ 595.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 595.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 595.000,00
Fim das propostas: —
Local: Palmas / TO
Nº da compra / processo: 001/2026 - Inexigibilidade · 2026/25000/000544
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 25043514000155-1-000027/2026

Informações complementares

justifica-se a presente contratação uma vez que a operação envolve ativos de participação societária do Estado do Tocantins caracterizados por elevada complexidade regulatória, societária, econômica e operacional. A ausência de assessoramento jurídico especializado coloca em risco a segurança jurídica da modelagem, a conformidade regulatória do processo e a proteção do patrimônio público. Portanto, essa contratação é imprescindível para mitigar riscos operacionais, garantir a blindagem legal e a segurança jurídica de todas as etapas do procedimento competitivo, defendendo os interesses econômico-financeiros do Estado do Tocantins.

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