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Constitui objeto à contratação da empresa fornecedora de vales transporte para atender as necessidades de deslocamento de membros de colegiados que exerçam cargos ou funções honoríficas, vinculados à Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, para o exercício de 2025.

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS · SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE Serviço · Não se aplica

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SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

Item #1
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
5 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 36,96
Vlr. total
R$ 184,80
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #2
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
15 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 17,95
Vlr. total
R$ 269,25
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #3
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
35 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 60,20
Vlr. total
R$ 2.107,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #4
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
35 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 59,64
Vlr. total
R$ 2.087,40
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #5
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
15 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 17,95
Vlr. total
R$ 269,25
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência
Item #6
COMERCIALIZACAO / DISTRIBUICAO - VALE TRANSPORTE
Quantidade
5 1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 33,42
Vlr. total
R$ 167,10
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 5.084,80
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 5.084,80
Local: Vitória / ES
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 2025-LD4FH · 2025-LD4FH
Esfera / Poder: Estadual · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 25217366000148-1-000018/2025

Informações complementares

A Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH, com o intuito de garantir a sustentabilidade da Sociedade Civil na participação e controle social das políticas públicas de direitos humanos, conforme determina a Lei Estadual nº 9.826/2012, instaura processo de contratação de empresa para aquisição de vale transporte intermunicipal (Viação Planeta) com objetivo de atender integrantes de colegiados da SEDH que exerçam cargos ou funções honoríficas, conforme especificados no Anexo II; 2.1.2 É importante ressaltar que a participação social é fundamental nas reuniões programadas dos órgãos colegiados no exercício de suas funções. Contudo, observa-se a falta de recursos financeiros por parte dos membros desses órgãos para o custeio de transporte público; Conforme Lei Estadual nº 9.826/2012 no seu art. 1º, vejamos: ¿Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de diárias e passagens aéreas e viárias para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais para o pleno exercício de suas funções e aos Delegados eleitos nas conferências estaduais para representarem o Estado do Espírito Santo em conferências nacionais, desde que seja determinado pela conferência estadual. Parágrafo único. Somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei os membros de cargos ou funções honoríficas, sem que haja qualquer tipo de remuneração, gratificação ou jetom.¿