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serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria técnico-jurídica e administrativa em licitações, contratações públicas, planejamento das contratações, gestão contratual e apoio à implementação e aplicação da Lei nº 14.133/2021, sem substituição das atribuições dos cargos da Diretoria Jurídica da ARSEPI

ARSEPI- AGENCIA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABUNA · Arsepi - Agência de regulação, controle e fiscalização Municipal

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ASSESSORIA LICITAÇÃO Serviço · Não se aplica	12 MESES	R$ 4.750,00	R$ 57.000,00	Pesquisar

Descrição

Qtd.

Ref. edital

Vlr. total

Preço

ASSESSORIA LICITAÇÃO

Serviço · Não se aplica

12 MESES

R$ 4.750,00

R$ 57.000,00

Pesquisar

#1 ASSESSORIA LICITAÇÃO
Quantidade
12 MESES
Ref. edital (oficial)
R$ 4.750,00
Vlr. total
R$ 57.000,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 57.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Fim das propostas: —
Local: Itabuna / BA
Nº da compra / processo: 002 · 007
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 28230460000125-1-000003/2026

Informações complementares

a justificativa para a contratação de um profissional para o objeto desta inexigibilidade pode se fundamentar nos seguintes pontos: 2.3.1. Especialização técnica: A complexidade do processo licitatório exige conhecimentos específicos sobre a legislação, os procedimentos, as melhores práticas e as peculiaridades de cada modalidade de licitação. Contratar um profissional especializado nessa área permite garantir o cumprimento da Lei 14.133/2021 e evitar erros que possam gerar questionamentos jurídicos ou impugnações. 2.3.2. Segurança e eficiência: profissional qualificado no acompanhamento de processos licitatórios pode garantir a segurança jurídica e a eficiência do procedimento, assegurando que todas as etapas estejam sendo executadas corretamente. Ele poderá auxiliar na elaboração do edital, na análise dos documentos dos licitantes, na condução dos recursos e impugnações, bem como no cumprimento das obrigações pós-contratuais. 2.3.3. Transparência e publicidade: A Lei 14.133/2021 traz uma maior ênfase na transparência e na publicidade das licitações. Contratar um profissional para acompanhar o processo licitatório pode contribuir para a devida divulgação das informações, para a realização de audiências públicas quando necessário e para o cumprimento das exigências de publicação de editais, comunicados e resultados. 2.3.4. Redução de riscos: A participação em licitações envolve riscos, tanto para a administração pública quanto para os licitantes. Um profissional especializado pode ajudar a identificar possíveis riscos e tomar medidas preventivas para minimizá-los, como a análise criteriosa dos documentos e a condução de diligências prévias sobre as empresas participantes.

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