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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário Arrecadação do repasse da cota parte-ICMS Serviço · Não se aplica	12 UNIDADE	R$ 10.000,00	R$ 120.000,00	Pesquisar

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