[Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante Leilão Eletrônico, dos direitos creditórios de titularidade do Município de Novo Repartimento/PA, decorrentes da Ação Judicial nº 1046373-23.2022.4.01.3400, por meio de cessão onerosa, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Municipal nº 2.172/2026.
MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO · Prefeitura Municipal de Novo Repartimento
Pronto para participar?
Disputa/origem: Portal de Compras Públicas
Publicação
04/08/2026, 17:38
(há 6 h)
Abertura das propostas
04/08/2026, 17:50
(há 6 h)
Encerramento das propostas
25/08/2026, 08:59
(em 20 dias)
Contagem regressiva até o encerramento
Horários no fuso de Brasília (UTC−03:00).
| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | CESSÃO ONEROSA, DEFINITIVA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EM CARÁTER PRO SOLUTO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1046373-23.2022.4.01.3400, RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME CONDIÇÕES, VALORES, CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ESTUDO JURÍDICO-ECONÔMICO E NOS DEMAIS ANEXOS. Material · Maior lance | 1 Unidade | R$ 90.281.605,42 | R$ 90.281.605,42 | Pesquisar |
- Item #1
CESSÃO ONEROSA, DEFINITIVA, IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E EM CARÁTER PRO SOLUTO DA INTEGRALIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO/PA, DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1046373-23.2022.4.01.3400, RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REPASSES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, CONFORME CONDIÇÕES, VALORES, CRITÉRIOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA, NO ESTUDO JURÍDICO-ECONÔMICO E NOS DEMAIS ANEXOS.
- Quantidade
- 1 Unidade
- Ref. edital (oficial)
- R$ 90.281.605,42
- Vlr. total
- R$ 90.281.605,42
- Tipo · critério
- Material · Maior lance
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