[LICITANET] - Contratação de Escritório de Advocacia para Consultoria na área do Direito Público (Administrativo, Constitucional e Tributário), para a Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
MUNICIPIO DE VITORIA DO XINGU · MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 7707104 | Consultoria jurídica e administrativa, em Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, serão devidos honorários mensais equivalentes a 20,0 (vinte por cento) do incremento financeiro mensal efetivamente aferido pela municipalidade em decorrência da referida decisão. Os honorários somente serão devidos com a concessão da medida antecipatória e a efetiva contabilização da receita nos cofres municipais, perdurando enquanto estiver vigendo tal medida; se, eventualmente suspensa, o pagamento dos honorários será, consequentemente. Serviço · Não se aplica | 1 MÊS | R$ 0,20 | R$ 0,20 | Pesquisar |
#7707104 Consultoria jurídica e administrativa, em Revisão de Parcelamento e Passivos Fiscais Federais, Descontinuação de Parcelamentos Vigentes. Ação judicial para remessa de débito perante a Receita Federal do Brasil para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, serão devidos honorários mensais equivalentes a 20,0 (vinte por cento) do incremento financeiro mensal efetivamente aferido pela municipalidade em decorrência da referida decisão. Os honorários somente serão devidos com a concessão da medida antecipatória e a efetiva contabilização da receita nos cofres municipais, perdurando enquanto estiver vigendo tal medida; se, eventualmente suspensa, o pagamento dos honorários será, consequentemente.
- Quantidade
- 1 MÊS
- Ref. edital (oficial)
- R$ 0,20
- Vlr. total
- R$ 0,20
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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