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Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada junto ao TCESP e na área de licitações e contratos.

MUNICIPIO DE QUEIROZ · PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ASSESSORIA TCE-SP, LICITACOES E CONTRATOS Serviço · Não se aplica	1 UN	R$ 146.400,00	R$ 146.400,00	Pesquisar

Descrição

Qtd.

Ref. edital

Vlr. total

Preço

ASSESSORIA TCE-SP, LICITACOES E CONTRATOS

Serviço · Não se aplica

1 UN

R$ 146.400,00

Pesquisar

#1 ASSESSORIA TCE-SP, LICITACOES E CONTRATOS
Quantidade
1 UN
Ref. edital (oficial)
R$ 146.400,00
Vlr. total
R$ 146.400,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 146.400,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 146.400,00
Fim das propostas: —
Local: Queiroz / SP
Nº da compra / processo: 7 · 7
Modo de disputa: Não se aplica
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Nº de controle: 44568749000105-1-000031/2026

Informações complementares

3.1. Advocacia e Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: - Acompanhamento dos processos em que a Prefeitura figure como parte ou interessada; - Elaboração de manifestações técnicas, justificativas, recursos, pedidos de revisão, rescisão de julgado, consultas, memoriais e demais peças cabíveis; - Realização de sustentações orais, quando necessárias; - Orientações técnicas frente a comunicados, resoluções, atos normativos, instruções, súmulas, questionário IEG-M e julgados do TCESP; - Assessoria por ocasião dos relatórios de fiscalização, contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações, contratos e demais processos; - Elaboração de pareceres e notas técnicas em matérias de direito público/administrativo; - Atuação preventiva e corretiva visando evitar pareceres prévios desfavoráveis e julgamentos de irregularidade; - Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de controle externo. 3.2. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos: - Acompanhamento e orientação na formalização de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Acompanhamento e orientação na elaboração de minutas de editais e anexos, de acordo com a Lei N.º 14.133/21; - Orientações quanto às execuções contratuais e notificações às empresas; – Orientações e acompanhamento na elaboração de Plano de Contratações Anuais; - Orientações e acompanhamento na elaboração de Documento de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, em conformidade a Lei N.º 14.133/21; - Manter o Setor de Licitações atualizado no tocante às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas a licitações e contratos; - Atendimento consultivo com número de consultas ilimitadas pertinentes ao objeto contratual, no período da vigência do contrato, através de telefone, e-mail ou WhatsApp; - Reunião com Servidores Municipais pertencentes ao Setor de Licitações, propondo eventuais medidas saneadoras, orientações na prevenção e solução de eventuais problemas em certames licitatórios; - Acompanhamento durante as sessões públicas de licitações, orientando o Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, no andamento e desenvolvimento das fases dos processos licitatórios; - Quando solicitado pela contratante, emitir Parecer Técnico referentes a eventuais questionamentos, impugnações de editais ou interposição de recursos; - Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de licitações.

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