Contratação de empresa especializada para Elaboração do Plano Municipal de Meio Ambiente de Tremembé, conforme condições estabelecidas neste instrumento e seus anexos. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, com base no artigo 106 da Lei 14.133/21

MUNICIPIO DE TREMEMBE · Municipio De Tremembe

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#	Descrição	Tipo	Qtd.	Unid.	Vlr. unit.	Vlr. total	Julgamento
1	SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TREMEMBÉ.	Serviço	1	Ser	R$ 0,00	R$ 0,00	Técnica e preço

#1 SERVIÇO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TREMEMBÉ.
Quantidade
1 Ser
Vlr. total
R$ 0,00
Critério
Técnica e preço

Resumo

Valor total estimado: R$ 0,00
Fim das propostas: 10/08/2026, 09:00
Local: Tremembé / SP
Nº da compra / processo: 9 · 2546/2026
Modo de disputa: Aberto
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II
Nº de controle: 46638714000120-1-000194/2026

Informações complementares

A Constituição Federal de 1988 assegura que o meio ambiente equilibrado é um direito de todos, essencial para a qualidade de vida, e determina que sua preservação cabe tanto ao poder público quanto aos cidadãos, para todas as gerações. Complementando isso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) oferece instrumentos para o planejamento municipal, incluindo o Plano Municipal de Meio Ambiente. Este plano funciona como uma ferramenta crucial para a proteção, recuperação e manutenção da qualidade ambiental, desempenhando um duplo papel de planejamento e fiscalização. Adicionalmente, o desenvolvimento e a execução deste plano são essenciais para cumprir os compromissos assumidos, incluindo aqueles estipulados em acordos com o GAEMA e o atendimento ao Plano Diretor Municipal.