Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para prestação dos serviços postais diversos de caráter contínuo, para atendimento das demandas do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM COFEN · CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN

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Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Comunicação por Correio Comunicação por Correio Serviço · Não se aplica	1 UNIDADE	R$ 1.760.820,00	R$ 1.760.820,00	Pesquisar

Item #1
Comunicação por Correio Comunicação por Correio
Quantidade
1 UNIDADE
Ref. edital (oficial)
R$ 1.760.820,00
Vlr. total
R$ 1.760.820,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.760.820,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 1.760.820,00
Local: Brasília / DF
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 39 · 00196.003645/2025-11
Esfera / Poder: Federal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Nº de controle: 47217146000157-1-000067/2025

Informações complementares

A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, dos quais foram extraídas as justificativas abaixo. Os serviços postais são fundamentais para um bom funcionamento do sistema Cofen-Conselhos Regionais com a tramitação de correspondências entre as Autarquias e entes externos.A contratação manterá os excelentes níveis de comunicação por via documental entre as Autarquia do Sistema Cofen-Conselhos Regionais tendo impacto direto nas atividades finalísticas e administrativas.O monopólio dos Correios no Brasil é previsto pela Lei nº 6.538/78, que estabelece o regime de monopólio postal da União para serviços postais específicos, definindo o monopólio para carta, cartão postal, correspondência agrupada, selos e telegrama. Para os demais serviços oferecidos pelos Correios, contudo, não recai a exclusividade do monopólio postal, existindo a livre concorrência com empresas privadas do ramo. Contudo, mesmo em relação aos serviços que não são exclusivos dos Correios, a escolha de contratar a ECT ainda é mais vantajosa pela expertise a empresa, por oferecer serviços abrangentes, tanto para cartas quanto para outras encomendas, inclusive para entregas urgentes, além dos preços serem tabelados e universais, sendo passíveis de descontos em razão do volume de consumo. Ademais, a contratação dos Correios é vantajosa também pela economia processual, evitando-se a necessidade de realizar duas contratações separadas, uma para o envio de cartas e malotes (monopólio da ECT) e outra para o envio de outras encomendas, quando os Correios, entidade estatal, oferece todos os serviços, conferindo maior eficiência e simplificação à contratação e ao processo logístico e fiscalizatório, facilitando a gestão contratual. Duas contratações distintas tornam a gestão mais complexa e propensa a erros, enquanto a centralização dos serviços simplifica o processo e melhora a eficiência da gestão.