A justificativa para a contratação direta de exames médicos periódicos deve focar na obrigatoriedade legal (Art. 168 da CLT), na necessidade contínua de saúde ocupacional, bem como em cumprimento às portarias n.ºs 3214/78, 3164/82, 12/83, 24/94 e 08/96 NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego e na adequação aos limites de dispensa de licitação previstos pela Lei 14.133/2021.
CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | EXAMES PERIÓDICOS DOS FUNCIONÁRIOS Serviço · Menor preço | 4 SRV | R$ 45,00 | R$ 180,00 | Pesquisar |
#1 EXAMES PERIÓDICOS DOS FUNCIONÁRIOS
- Quantidade
- 4 SRV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 45,00
- Vlr. total
- R$ 180,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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