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DESPESA COM CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DO BANCO SICOOB CREDIP, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - (SEMF), CONFORME PROCESSO ESTIMATIVO Nº 842/SEMF/2026.

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E TAXAS NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 4.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 4.000,00
Local: Ministro Andreazza / RO
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 50 · 842/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 63762074000185-1-000103/2026

Informações complementares

A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DE PAGAMENTO DE TARIFAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMF DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, ESTÁ RESPALDADA EM DISPOSITIVOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS, OS QUAIS ESTABELECEM A NATUREZA SINGULAR E EXCLUSIVA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONFORME DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), A TARIFA BANCÁRIA É DEFINIDA COMO A REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS ENTIDADES AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME O ARTIGO 1º DA REFERIDA RESOLUÇÃO.