Recebendo propostasCredenciamentoDivulgada SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · ESP-COORD.SUPR.ATIVIDADES COMPLEMENTARES

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Disputa/origem: SEI (Sistema Eletrônico de Informações)

Linha do tempo do processo

Publicação

28/07/2026, 12:27

(há 9 dias)

Abertura das propostas

03/08/2026, 12:30

(há 3 dias)

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Advocacia Advocacia Serviço · Não se aplica

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