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Aquisição de cartilhas educativas sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, destinadas à Campanha Agosto Lilás, promovida pelo CREAS, mediante contratação direta por inexigibilidade, em razão da exclusividade de fornecimento.

MUNICIPIO DE ALTO PIQUIRI · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CARTILHA 12P " A MULHER E O DIREITO DE VIVER SEM VIOLÊNCIA" - 2ED. CONFORME DESCRICAO. Material · Não se aplica

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Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 3.000,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Local: Alto Piquiri / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 17 · 60/2026
Esfera / Poder: Municipal · Não se aplica
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 76247352000108-1-000076/2026

Informações complementares

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de material gráfico educativo destinado à realização da Campanha Agosto Lilás, promovida pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. A campanha integra as ações permanentes de conscientização, prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em atendimento às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), visando disseminar informações sobre direitos, formas de prevenção, canais de denúncia e rede de proteção às mulheres em situação de violência. A distribuição das cartilhas educativas durante as atividades da campanha constitui importante instrumento de orientação da população, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e promovendo ações socioeducativas junto à comunidade. Conforme documentação apresentada, a obra "A Mulher e o Direito de Viver sem Violência" (ISBN nº 978-85-9562-031-5) possui edição e comercialização exclusiva da Editora Amigos da Natureza Ltda., situação comprovada por Declaração de Exclusividade emitida pela Câmara Brasileira do Livro, válida até 29/11/2026. Dessa forma, a contratação poderá ser enquadrada, em tese, na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade de fornecimento, sem prejuízo da análise jurídica e da regular instrução processual.