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Em divulgaçãoDispensa de LicitaçãoDivulgada

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria in loco visando identificar a área já implementada e integrada à cidade, qual a infraestrutura existente e se atende os requisitos da Lei n. 6.766/1979 e, não sendo o caso, quais as medidas a serem adotadas para regularização ou, subsidiariamente, da Lei n. 13.465/2017; identificar a área sem ocupação, especificando todas as suas características, conforme regramentos acima; e verificar se as áreas de risco, de preservação permanente e ambientalmente protegidas, acaso existentes, estão protegidas, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2016.00003914-7. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá Curadoria: Meio Ambiente SA: 05.2024.00028835-0

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Período de propostas encerrado

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  • #1 PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA

    Quantidade
    1 SERVIÇO
    Ref. edital (oficial)
    R$ 3.666,00
    Vlr. total
    R$ 3.666,00
    Tipo · critério
    Serviço · Menor preço
    Buscar preço de referência

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