FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria in loco visando identificar a área já implementada e integrada à cidade, qual a infraestrutura existente e se atende os requisitos da Lei n. 6.766/1979 e, não sendo o caso, quais as medidas a serem adotadas para regularização ou, subsidiariamente, da Lei n. 13.465/2017; identificar a área sem ocupação, especificando todas as suas características, conforme regramentos acima; e verificar se as áreas de risco, de preservação permanente e ambientalmente protegidas, acaso existentes, estão protegidas, no âmbito do Inquérito Civil n. 06.2016.00003914-7. Interessado: 2ª Promotoria de Justiça de Itapoá Curadoria: Meio Ambiente SA: 05.2024.00028835-0
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA Serviço · Menor preço | 1 SERVIÇO | R$ 3.666,00 | R$ 3.666,00 | Pesquisar |
#1 PERÍCIA ESPECIALIZADA - PESSOA FÍSICA
- Quantidade
- 1 SERVIÇO
- Ref. edital (oficial)
- R$ 3.666,00
- Vlr. total
- R$ 3.666,00
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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