INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para promover a Contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica para assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo e demais áreas do direito aplicáveis ao setor público, por meio de suporte consultivo presencial e remoto (telefone, videoconferência, e-mail e whatsapp) à Procuradoria-Geral, Assessoria Jurídica, Gabinete da Prefeita, Secretarias Municipais, em situações pontuais de maior complexidade jurídica, relacionadas a pedidos de informação, ofícios dos órgãos de controle, termos de fomento e cooperação, contratos, convênios, ações judiciais de maior relevância jurídica e/ou econômica, dúvidas jurídicas de maior complexidade, análise de projetos de lei (redação, constitucionalidade, justificativas e vetos), bem como, emissão de pareceres escritos nos casos de maior complexidade e/ou de relevante urgência, sempre que solicitado, além de capacitação e suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) para a equipe de compras e licitações, setores requisitantes e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, no que diz respeito à correta aplicação da Lei no 14.133/21 pelo Poder Executivo municipal, saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração e estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais em licitação, contratos, aditivos e demais questões jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios, fiscalização e gestão dos contratos, em observância à Lei no 14.133/21, Decretos Municipais e jurisprudência do TJSC, TCE-SC, TRF4, TCU, STJ e STF.
MUNICIPIO DE MARACAJA · Prefeitura Municipal de Maracajá
Período de propostas encerrado
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público, para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada, voltados ao suporte consultivo à Assessoria Jurídica, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Diretorias Municipais, especialmente em demandas jurídicas de maior complexidade técnica ou relevância jurídica e institucional, relacionadas ao Direito Administrativo e demais áreas aplicáveis à Administração Pública. Serviço · Não se aplica | 12 MES | R$ 9.500,00 | R$ 114.000,00 | Pesquisar |
#1 Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Público, para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada, voltados ao suporte consultivo à Assessoria Jurídica, Gabinete do Prefeito, Secretarias e Diretorias Municipais, especialmente em demandas jurídicas de maior complexidade técnica ou relevância jurídica e institucional, relacionadas ao Direito Administrativo e demais áreas aplicáveis à Administração Pública.
- Quantidade
- 12 MES
- Ref. edital (oficial)
- R$ 9.500,00
- Vlr. total
- R$ 114.000,00
- Tipo · critério
- Serviço · Não se aplica
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