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A contratação da plataforma Portal de Emendas justifica-se com base na Instrução Normativa n. TC-40/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que estabelece diretrizes voltadas ao fortalecimento da transparência, rastreabilidade, controle e correta prestação de contas na execução de emendas parlamentares. A norma exige dos entes públicos a adoção de mecanismos que garantam o acompanhamento integral dos recursos e a organização das informações de forma sistematizada, tornando necessária a implementação de solução tecnológica capaz de centralizar dados, automatizar processos e assegurar conformidade com as exigências do controle externo, atendendo às determinações normativas vigentes.

MUNICIPIO DE NAVEGANTES · Secretaria de Articulação Interinstitucional – SEAI

Período de propostas encerrado

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#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	CESSÃO DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS) PARA GESTÃO DAS EMENDAS MUNICIPAIS (ATÉ 20 USUÁRIOS) Serviço · Não se aplica

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

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