Contratação de empresa especializada em treinamento para aplicação do curso: Uso da Inteligência Artificial pelos Vereadores e Assessores do Legislativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.

• Item #1

  Uso da Inteligência Artificial pelos Vereadores e Assessores do Legislativo: Fundamentos da Legislação Municipal e do Uso da IA 1. Técnica Legislativa Municipal: importância e impacto - Conceito, relevância e consequências práticas de leis mal redigidas 2. Marco normativo essencial – Constituição Federal, LC nº 95/1998 e manuais de redação aplicáveis ao nível municipal 3. Princípios constitucionais aplicados à produção normativa - Legalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Estrutura dos atos normativos municipais - Leis, resoluções e emendas à Lei Orgânica 5. Introdução à Inteligência Artificial no Direito Público - O que é IA e por que importa no contexto legislativo 6. IA como apoio e não substituto do conhecimento jurídico – Limites técnicos e éticos 7. Panorama de uso da IA no setor público brasileiro - Experiências já em curso em órgãos públicos 8. Perspectivas e desafios iniciais para vereadores e assessores Resistências, benefícios e cuidados na adoção Atividades e Oficinas. Ferramentas de IA para Elaboração e Revisão Legislativa 1. Principais assistentes de redação legislativa - ChatGPT, Claude, Copilot, Gemini e suas aplicações jurídicas 2. Ferramentas de verificação e revisão - Estrutura normativa, gramática jurídica e conformidade legal 3. Bases de dados e pesquisa inteligente – Repositórios normativos, precedentes municipais e legislação comparada 4. Configuração de prompts especializados - Como estruturar instruções adequadas para gerar textos normativos 5. Personalização para a realidade municipal - Ajuste de parâmetros às peculiaridades locais 6. Ferramentas brasileiras aplicáveis - Bases municipais, análise de competência e conformidade com a Lei Orgânica 7. Automação inicial do processo legislativo – Templates inteligentes, geração de ementas e preâmbulos 8. Cuidados práticos na utilização da IA – Evitar ambiguidades, dependência excessiva e falhas de supervisão Atividades e Oficinas Práticas Módulo III – Integração da Técnica Legislativa com a Inteligência Artificial 1. Metodologia de i

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CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DA VARGEM· R$ 4.170,00· há 149 dias