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Pagamento da anuidade da filiação junto a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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Pagamento do domínio “rppspalmeira.com.br”.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS

Mapa de preços do lote

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	Taxa de anuidade da filiacao junto a ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS Serviço · Não se aplica	1 Unidade	R$ 1.035,00	R$ 1.035,00	Pesquisar

Item #1
Taxa de anuidade da filiacao junto a ASSOCIACAO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO E DOS MUNICIPIOS
Quantidade
1 Unidade
Ref. edital (oficial)
R$ 1.035,00
Vlr. total
R$ 1.035,00
Tipo · critério
Serviço · Não se aplica
Buscar preço de referência

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 1.035,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 1.035,00
Local: Palmeira / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 13 · 238238/2026
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Nº de controle: 07681157000179-1-000017/2026

Informações complementares

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A presente contratação justifica-se pela necessidade de manutenção do vínculo institucional com a APEPREV, entidade sem fins lucrativos que atua de forma específica no apoio, integração, capacitação e representação dos Regimes Próprios de Previdência Social no âmbito do Estado do Paraná. A APEPREV promove, de forma contínua, ações voltadas ao aperfeiçoamento da gestão previdenciária, tais como cursos, seminários, congressos, palestras e eventos técnicos, tanto presenciais quanto remotos, além da disponibilização de materiais informativos, orientações técnicas e espaços de debate institucional, contribuindo diretamente para a qualificação dos servidores, conselheiros e gestores desta Autarquia. A filiação à entidade possibilita, ainda, o acesso a condições diferenciadas para participação nos eventos promovidos, bem como favorece a troca de experiências entre os RPPS, o acompanhamento de atualizações normativas e o alinhamento às boas práticas de gestão previdenciária, aspectos essenciais para o adequado funcionamento e sustentabilidade do regime próprio. Ademais, a contratação não se submete à competição de mercado, uma vez que se trata de relação associativa com entidade de atuação específica e representatividade consolidada no Estado, caracterizando inviabilidade de competição, nos termos do art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. Dessa forma, a contratação revela-se adequada e necessária ao atendimento do interesse público, contribuindo para o fortalecimento institucional, a capacitação contínua e a melhoria da gestão do Regime Próprio de Previdência Social.