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Pagamento, sob demanda, dos serviços postais prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para atendimento das necessidades desta Autarquia, no âmbito nacional, durante o exercício de 2026.

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS · Unidade administrativa

Período de propostas encerrado

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Histórico e semelhantes

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Preços que este órgão já praticou

Pagamento de inscricoes para participacao de servidores do Regime Proprio de Previdencia S…há 146 diasR$ 1.553,00 /Unidade

Deste órgão comprador6 do mesmo tipo

Pagamento da anuidade da filiação junto a ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIASDO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS.

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	SERVICOS POSTAIS (ANUAL) Serviço · Não se aplica	1 ANUAL	R$ 200,00	R$ 200,00	Pesquisar

Resumo

Estimado pelo órgão (edital): R$ 200,00
Preço de referência (nossa pesquisa): Ver mapa de preços →
Valor homologado: R$ 200,00
Local: Palmeira / PR
Modo de disputa: Não se aplica

Nº da compra / processo: 6 · 79/2026
Esfera / Poder: Municipal · Executivo
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Nº de controle: 07681157000179-1-000008/2026

Informações complementares

Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. Justifica-se a presente contratação em razão de a utilização do serviço postal revelar-se imprescindível e essencial ao regular desenvolvimento dos trabalhos e à manutenção das atividades desempenhadas pelos diversos setores e departamentos desta Autarquia, as quais se destinam ao cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029. Ressalta-se que a contratação em questão mostra-se incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, inscrita no CNPJ nº 34.028.316/0001-03, é a única empresa pública responsável pela prestação de serviços postais em âmbito nacional e é representada nos Campos Gerais pela filial com sede em Curitiba com o CNPJ 34.028.316/0020-76. É pacífico o entendimento de que a inviabilidade de competição na contratação de determinado serviço ou produto configura hipótese de inexigibilidade de licitação no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, impondo-se, assim, a contratação direta diante da impossibilidade de concorrência.