Informações complementares
A EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) REPRESENTA UM CONJUNTO DE AÇÕES JURÍDICAS, URBANÍSTICAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS DESTINADAS À FORMALIZAÇÃO DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, COM DESTAQUE PARA AQUELES OCUPADOS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. A INICIATIVA VISA ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA E À PROPRIEDADE FORMAL, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE DISPÕE QUE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DEVE PROMOVER O PLENO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES. A PRESENTE CONTRATAÇÃO ESTÁ AMPARADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, QUE REGULAMENTA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO BRASIL, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.056/2024, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DADA A COMPLEXIDADE TÉCNICA DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS — COMO TOPOGRAFIA, GEORREFERENCIAMENTO, URBANISMO, ENGENHARIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA — E CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA NO MUNICÍPIO COM ESSA QUALIFICAÇÃO, JUSTIFICA-SE, SOB OS ASPECTOS TÉCNICO E LEGAL, A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. A MODELAGEM ADOTADA EM LOTE ÚNICO DECORRE DAS PARTICULARIDADES TÉCNICAS, TERRITORIAIS, URBANÍSTICAS E REGISTRAIS INERENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, DISCIPLINADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017. A REURB NÃO SE CARACTERIZA COMO SIMPLES REUNIÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS INDEPENDENTES OU AUTONOMAMENTE APROVEITÁVEIS, MAS SIM COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, INTEGRADO, SEQUENCIAL E MULTIFÁSICO, DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE RESULTADO JURÍDICO ÚNICO CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA, DOMINIAL E REGISTRAL DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS. A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES COMPREENDIDAS NO OBJETO — INCLUINDO LEVANTAMENTOS TERRITORIAIS, GEORREFERENCIAMENTO, CONSOLIDAÇÃO CARTOGRÁFICA, DIAGNÓSTICOS URBANÍSTICOS, ESTUDOS AMBIENTAIS, CADASTRAMENTO SOCIOECONÔMICO, ANÁLISES DOMINIAIS, ELABORAÇÃO DE PEÇAS TÉCNICAS E SUPORTE AOS ATOS REGISTRAIS — PRESSUPÕE PERMANENTE INTEGRAÇÃO METODOLÓGICA, COMPATIBILIDADE SISTÊMICA E CONTINUIDADE TÉCNICA ENTRE TODAS AS ETAPAS EXECUTIVAS. EMBORA O OBJETO ENVOLVA MÚLTIPLAS DISCIPLINAS TÉCNICAS, TAIS ATIVIDADES NÃO POSSUEM AUTONOMIA FUNCIONAL ENTRE SI, INEXISTINDO INDEPENDÊNCIA EXECUTIVA APTA A JUSTIFICAR O PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO. A EXISTÊNCIA DE MULTIDISCIPLINARIDADE TÉCNICA NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DIVISIBILIDADE MATERIAL DO OBJETO, SOBRETUDO QUANDO AS ETAPAS EXECUTIVAS SE MOSTRAM FUNCIONALMENTE INTERDEPENDENTES E JURIDICAMENTE CONCATENADAS, COMO OCORRE NA PRESENTE CONTRATAÇÃO. NO ÂMBITO ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A MODELAGEM ADOTADA REVELA-SE AINDA MAIS NECESSÁRIA DIANTE DAS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS E FUNDIÁRIAS IDENTIFICADAS NAS ÁREAS PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO, AS QUAIS APRESENTAM DISTINTOS NÍVEIS DE CONSOLIDAÇÃO URBANA, DIVERSIDADE OCUPACIONAL, NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM CADASTROS MUNICIPAIS PREEXISTENTES, OCORRÊNCIA DE ÁREAS AMBIENTALMENTE SENSÍVEIS E SITUAÇÕES FUNDIÁRIAS QUE DEMANDAM PERMANENTE INTEGRAÇÃO ENTRE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS, REGISTRAIS, URBANÍSTICAS E SOCIOECONÔMICAS. NESSE CONTEXTO, EVENTUAL FRAGMENTAÇÃO CONTRATUAL AMPLIARIA SIGNIFICATIVAMENTE OS RISCOS DE INCOMPATIBILIDADE METODOLÓGICA ENTRE PRODUTOS TÉCNICOS, DIVERGÊNCIAS CARTOGRÁFICAS, INCONSISTÊNCIAS GEORREFERENCIADAS, FRAGMENTAÇÃO DA BASE TERRITORIAL CONSOLIDADA, DESCONFORMIDADE DOCUMENTAL E COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE REGISTRAL DA POLÍTICA PÚBLICA. A EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE ETAPAS EXECUTADAS DE FORMA FRAGMENTADA POSSUI APTIDÃO PARA GERAR EXIGÊNCIAS REGISTRAIS, ENTRAVES À ABERTURA OU RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS, INCONSISTÊNCIAS NA INDIVIDUALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA, NECESSIDADE DE RETRABALHO TÉCNICO E INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO AOS TÍTULOS EMITIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA PÚBLICA. ALÉM DISSO, A EXECUÇÃO DA REURB EXIGE MANUTENÇÃO DE MATRIZ INFORMACIONAL ÚNICA, INTEGRADA E CONTINUAMENTE ATUALIZADA, INDISPENSÁVEL À CONSOLIDAÇÃO SEGURA DOS DADOS TERRITORIAIS, URBANÍSTICOS, DOMINIAIS E CADASTRAIS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. A CENTRALIZAÇÃO METODOLÓGICA DA EXECUÇÃO REVELA-SE, PORTANTO, MEDIDA INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE TÉCNICA, URBANÍSTICA, DOMINIAL E REGISTRAL DA REURB, BEM COMO À MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE TÉCNICA, DA UNIFORMIDADE ANALÍTICA E DA COERÊNCIA TERRITORIAL DA POLÍTICA PÚBLICA. CUMPRE DESTACAR, AINDA, QUE A NECESSIDADE DE UNIDADE METODOLÓGICA E CENTRALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO INTEGRAL SIMULTÂNEA DO OBJETO. EMBORA A CONTRATAÇÃO EXIJA UNICIDADE EXECUTIVA E COMPATIBILIDADE SISTÊMICA ENTRE TODAS AS ETAPAS TÉCNICAS, SUA OPERACIONALIZAÇÃO OCORRERÁ DE FORMA PROGRESSIVA, MEDIANTE ACIONAMENTOS SUCESSIVOS, CONFORME A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA, A PRIORIZAÇÃO TERRITORIAL DEFINIDA PELO MUNICÍPIO E A VIABILIDADE CONCRETA DE INTERVENÇÃO NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS. DESSA FORMA, CONSIDERANDO A NATUREZA FUNCIONALMENTE INDIVISÍVEL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, A INTERDEPENDÊNCIA SISTÊMICA ENTRE SUAS ETAPAS EXECUTIVAS, A NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO METODOLÓGICA INTEGRAL E OS RISCOS JURÍD