EncerradaDispensa de LicitaçãoDivulgada

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica, com foco na estruturação, implementação, monitoramento e prestação de contas de ações esportivas que possibilitem ao Município de São Geraldo a captação de recursos por meio do ICMS Esportivo (instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009) e das Leis de Incentivo ao Esporte, sendo elas: a Lei Federal nº 11.438/2006 e a Lei Estadual nº 20.824/2013. A atuação da empresa contratada deverá abranger o suporte completo aos processos administrativos, técnicos e operacionais relacionados aos mecanismos de fomento ao esporte, com vistas à maximização da arrecadação e à legalidade na gestão dos recursos públicos destinados à área esportiva.

MUNICIPIO DE SAO GERALDO · MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO

Período de propostas encerrado

Consulte os detalhes e o resultado no portal oficial.

Linha do tempo do processo

Publicação

06/10/2025, 11:03

(há 304 dias)

Abertura das propostas

07/10/2025, 08:00

(há 303 dias)

Encerramento das propostas

14/10/2025, 08:00

(há 296 dias)

#	Descrição	Qtd.	Ref. edital	Vlr. total	Preço
1	ASSESSORIA E CONSULTORIA ICMS ESPORTIVOprestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em políticas públicas esportivas, com foco no ICMS Esportivo (conforme deliberação SEESP vigente) e nas leis de incentivo ao esporte (federal e estadual), incluindo: análise documental, capacitação da equipe técnica e das entidades esportivas locais, elaboração de relatórios, acompanhamento técnico mensal, suporte completo na captação de recursos e no planejamento estratégico das ações. Os serviços também contemplam a realização de visitas presenciais a cada 15 dias, carga horária de 8 horas de trabalho contínuo e atendimento remoto especializado, disponibilizado cinco vezes por semana por meio de canais digitais (e-mail, telefone e aplicativo de mensagem). A vigência contratual será de 12 meses, com foco no fortalecimento institucional na polícia esportiva municipal e na ampliação dos resultados financeiros por meio das legislações vigentes.

O que este órgão comprador já contratou deste tipo e processos parecidos de outros órgãos — para você calibrar preço e estratégia.

Preços que este órgão já praticou

Deste órgão comprador2 do mesmo tipo