Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, abrangendo atividades de planejamento, gestão fiscal, organização e reorganização de estruturas e procedimentos administrativos, prestação de contas, execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como apoio na geração e no envio das informações ao SICOM, em seus módulos contábeis, sendo prestados ao Município de São Geraldo/MG

ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBILAssessoria e consultoria contábil: a prestação de serviço consiste no assessoramento técnico-contábil à Contabilidade e a Tesouraria do Município relativo aos registros econômicos-financeiros (rotineiros e de encerramento de exercício), incluindo a orientação quanto a aplicação das boas práticas contábeis e as técnicas pertinentes previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e demais normas aplicáveis; no envio das informações das obrigações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais obrigações junto que vierem a ser exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Município e demais órgãos de controle externo; no apoio técnico, por meio da elaboração e estruturação da Prestação de Contas Anual do Prefeito e demais instrumentos de controle, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a Câmara Municipal; na elaboração, implementação e acompanhamento da reorganização das estruturas e procedimentos contábeis que se fizerem necessários, desde que, previamente aprovados por autoridade competente em matéria técnica e administrativa; apoio técnico na geração, validação, correção de inconsistências, envio e homologação dos dados contábeis e fiscais no Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), em todos os seus módulos contábeis; apoio à elaboração, preenchimento e envio das obrigações acessórias de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária, inclusive do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde e Educação (SIOPE/SIOPS) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e demais sistemas informatizados exigidos pelos órgãos fiscalizadores; no auxílio à manutenção e atualização dos cadastros federais e estaduais, como o CAGEC e CAUC; no auxílio à implantação, manutenção e desenvolvimento do sistema de custos públicos do Município, com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; no apoio técnico na análise de extratos bancários e conciliações com