A publicação de um Edital de Convocação no Diário Oficial justifica-se pela exigência legal de garantir a transparência, a impessoalidade e o direito à ampla informação. Previsto no art. 37 da Constituição Federal, o princípio da publicidade determina que atos administrativos só ganham eficácia após sua divulgação oficial
CAMARA MUNICIPAL DE BROTAS · Câmara Municipal da Estância Turística de Brotas
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| # | Descrição | Qtd. | Ref. edital | Vlr. total | Preço |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | PUBIICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Serviço · Menor preço | 1 SRV | R$ 1.290,66 | R$ 1.290,66 | Pesquisar |
#1 PUBIICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
- Quantidade
- 1 SRV
- Ref. edital (oficial)
- R$ 1.290,66
- Vlr. total
- R$ 1.290,66
- Tipo · critério
- Serviço · Menor preço
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